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Direito real de habitação. Fixação de locativos. Impossibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Direito real de habitação Fixação de locativos Impossibilidade

Data de Publicação: 13/08/2015

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Inventário. Uso do imóvel pela viúva do de cujus. Direito real de habitação. Fixação de locativos pela filha herdeira

Tribunal: TJRS

Tema(s): Inventário Uso do imóvel pela viúva do de cujus Direito real de habitação Fixação de locativos pela filha herdeira

Data de Publicação: 11/02/2014

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